● competências

As Juntas de Freguesia são orgãos do poder local “que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas” (nº 2 do artº 235º da Constituição da República).

A Junta de Freguesia é o Orgão executivo colegial da Freguesia (nº 1 do artº 23º da Lei nº 169/99), com a redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro. A este Orgão Autárquico são atribuídas competências específicas, no âmbito das seguintes áreas: (artº 34º da Lei 169/99), com a redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.

– Organização e funcionamento dos serviços e gestão corrente;
– Planeamento da actividade e gestão financeira;
– Ordenamento do território e urbanismo;
– Gestão do Património próprio;
– Relacionamento com os outros Orgãos Autárquicos;
– Outras.

● composição

A Composição das Juntas é estabelecida de acordo com o número de eleitores recenseados na Freguesia, conforme determina a Lei (nº 2 do artº 24º da Lei 169/99), com a redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro).

Da aplicação desta legislação resulta que a União das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras se compõe de 5 elementos (1 Presidente e 4 Vogais) visto contar com 6.595 eleitores (30/06/2013).

Em resultado das eleições autárquicas realizadas em 26/09/2021 a composição nominal da União das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras, bem como os pelouros fixados em edital, passaram a ser conforme abaixo se discrimina: